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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 795
Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.

§ 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.

§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.

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Resumo Jurídico

Artigo 795 do Código de Processo Civil: O Poder do Juiz na Alienação de Bens

O artigo 795 do Código de Processo Civil (CPC) confere ao juiz um papel fundamental na condução do processo de alienação de bens, seja em leilão judicial ou em venda direta. Ele estabelece que a alienação judicial de bens móveis ou imóveis é realizada por leiloeiro nomeado pelo juiz, o que garante a imparcialidade e a legalidade do processo.

O que significa "alienação judicial"?

Alienação judicial é a venda de bens penhorados em um processo judicial. Essa venda pode ocorrer de duas formas principais:

  • Leilão judicial: O bem é ofertado a quem der o maior lance em uma hasta pública.
  • Venda direta: Em algumas situações específicas, o juiz pode autorizar a venda do bem por preço ajustado entre as partes ou por valor de mercado.

O papel do leiloeiro nomeado pelo juiz

O artigo 795 destaca a importância da nomeação de um leiloeiro pelo juiz. Este profissional, devidamente habilitado e cadastrado, tem a responsabilidade de conduzir a alienação de forma transparente e segura, assegurando que o bem seja vendido pelo maior valor possível, em benefício das partes envolvidas no processo.

O leiloeiro é o responsável por:

  • Divulgar o leilão, informando as características do bem, o valor mínimo de lance e as condições de pagamento.
  • Conduzir o pregão, recebendo os lances e declarando o arrematante.
  • Elaborar o auto de arrematação, documento que formaliza a venda do bem.
  • Prestar contas ao juízo sobre os valores arrecadados.

Benefícios da alienação judicial regulada pelo CPC

A regulamentação da alienação judicial pelo CPC, por meio do artigo 795, traz diversos benefícios:

  • Segurança jurídica: A atuação do juiz e do leiloeiro nomeado garante que o processo de venda ocorra dentro da legalidade, protegendo os direitos de credores e devedores.
  • Transparência: A divulgação ampla do leilão e a condução pública do pregão asseguram que todos os interessados tenham a oportunidade de participar e que o bem seja vendido pelo justo valor.
  • Eficiência: A alienação judicial é uma forma eficaz de satisfazer o crédito do credor, transformando bens em dinheiro para quitar dívidas.
  • Proteção ao patrimônio: Em alguns casos, a venda por leilão pode ser vantajosa para o devedor, pois permite a venda do bem em um mercado mais amplo, potencialmente alcançando um valor maior do que em uma venda particular.

Em suma, o artigo 795 do CPC estabelece um procedimento claro e seguro para a venda de bens em processos judiciais, garantindo a imparcialidade e a eficiência do ato, com a intervenção direta do juiz e a atuação de um leiloeiro devidamente nomeado.